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Projeto:   PLO 9   24/11/2021  (ver documento)
Processo:   04-9/2021
Justificativa:   ver documento JPLO0009-2021
Promovente:   Erika Hilton
Ementa:   ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 192, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (RECONHECIMENTO DO CARNAVAL DE SÃO PAULO COMO DIREITO CULTURAL.)
Assunto:   ALTERACAO / CARNAVAL / DIREITO A CULTURA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PATRIMONIO CULTURAL / RECONHECIMENTO / SAO PAULO ( MUNICIPIO )
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
Pareceres:   ver documento JUST1414-2022
ver documento EDUC0462-2023
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
SGP42  Recebido em 24/11/2021  Encaminhado em 24/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 24/11/2021  Encaminhado em 26/11/2021
PRESID  Recebido em 26/11/2021  Encaminhado em 26/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 26/11/2021  Encaminhado em 16/12/2021
CCJ  Recebido em 06/01/2022  Encaminhado em 20/01/2023
EDUC  Recebido em 08/02/2023  Encaminhado em 05/05/2023
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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